Termos de Uso

Bem-vindo à Mundo Gamer Network. A Mundo Gamer Network é uma plataforma para gamers de propriedade e operada pela Mundo Gamer Empreendimentos Tecnológicos LTDA, que permite que usuários que criaram uma conta conosco ("Membros") participem de discussões e recebam newsletters por e-mail.

1 - Sua aceitação destes Termos:

1.1 Ao usar, visitar, acessar e/ou se cadastrar no website da Mundo Gamer Network ("Website") (incluindo todo o conteúdo disponível por meio deste Website), você declara que leu, entendeu e concorda em se vincular a estes Termos e às condições da nossa política de privacidade, disponível em https://mundogamer.network/privacy-policy, que é incorporada a estes Termos por referência. Caso você não concorde em se vincular a estes Termos (conforme alterados periodicamente), não utilize este Website.

1.2 Reservamo-nos o direito de alterar, modificar, adicionar ou excluir partes destes Termos a qualquer momento e sem aviso prévio. Tais alterações produzirão efeitos a partir da publicação dos Termos revisados no Website.

1.3 Estes Termos vinculam Membros e não Membros que acessem e utilizem os Websites ou Aplicativos ("Usuários").

2 - Acesso e Uso deste Website:

Concedemos a você permissão para usar o Website de acordo com estes Termos, desde que (a) você utilize o Website exclusivamente para uso pessoal e não comercial; (b) você não copie nem distribua qualquer parte do Website sem nossa autorização prévia por escrito; (c) você não altere, modifique, edite ou de qualquer outra forma modifique qualquer parte do Website, exceto na medida razoavelmente necessária para usar o Website para sua finalidade pretendida; e (d) você cumpra estes Termos.

3 - Cadastro e Segurança da Conta:

3.1 Para participar de discussões e receber assinaturas de e-mail, você precisará criar uma conta se cadastrando como Membro. Você não pode usar a conta de outro Membro, a menos que tenha permissão para isso.

3.2 Você é o único responsável por qualquer atividade que ocorra em sua conta e deve manter a senha da sua conta em sigilo. Você deve nos informar imediatamente sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta, enviando um e-mail para central@mundogamer.network. Investigaremos qualquer violação de segurança e temos o direito de suspender ou encerrar a conta imediatamente. Não seremos responsáveis por perdas causadas pelo uso não autorizado de sua conta, mas você poderá ser responsabilizado por perdas nossas ou de outros usuários causadas por esse uso não autorizado.

4 - E-mails de Assinatura de Newsletter:

4.1 Ao cadastrar uma conta conosco, será perguntado se você deseja receber diferentes assinaturas de newsletter por e-mail. Caso não deseje receber tais e-mails, não marque nenhuma das caixas.

4.2 Caso deseje cancelar a assinatura de uma newsletter, envie um e-mail para central@mundogamer.network.

5 - Suas Obrigações:

5.1 Você concorda em não usar o Website para fins ilegais e se compromete a utilizá-lo em conformidade com todas as leis aplicáveis.

5.2 Você concorda em não enviar, publicar ou transmitir vírus de computador, vírus de macro, cavalos de Troia, worms ou qualquer outro elemento destinado a interferir, interromper ou perturbar os procedimentos normais de operação de um computador por meio do Website.

5.3 Você não publicará nem divulgará de outra forma no Website qualquer material ilegal, obsceno, difamatório, caluniador, ameaçador, pornográfico, assediador, ofensivo racialmente, ou que incentive condutas consideradas crime, sujeitas a responsabilidade civil, que violem qualquer lei, ou de outra forma inadequadas ("Material Ofensivo").

5.4 Você não usará o Website de forma que possa causar interrupções, danos, torná-lo menos eficiente, ou que prejudique, de qualquer forma, a eficácia ou funcionalidade do Website.

5.5 Você concorda em não coletar, reunir ou obter informações de identificação pessoal do Website e concorda em não usar os sistemas de comunicação fornecidos pelo Website para fins de solicitação comercial.

5.6 Você não usará o Website de forma que viole ou infrinja os direitos de qualquer pessoa, empresa ou entidade (incluindo, entre outros, direitos de propriedade intelectual, direitos de confidencialidade e direitos de privacidade).

5.7 Você concorda que, caso tenha qualquer direito, reclamação ou ação contra qualquer Usuário decorrente do uso do Website por esse Usuário, buscará tal direito, reclamação ou ação de forma independente e sem recorrer a nós, exceto se você nos notificar sobre qualquer abuso do Website que resulte em seu direito, reclamação ou ação (por exemplo, ao nos informar sobre uma publicação ofensiva que o difame ou ofenda, indicando a declaração específica em questão, onde foi publicada, e uma explicação de por que é difamatória ou ofensiva para você); nesse caso, removeremos, excluiremos, modificaremos ou alteraremos (conforme apropriado) a publicação em questão e poderemos encerrar a conta do Usuário infrator, se apropriado e a nosso exclusivo critério.

5.8 Você concorda que nosso conteúdo, marcas registradas, direitos autorais, patentes, logotipos, nomes de domínio e demais direitos de propriedade intelectual relacionados nos pertencem e/ou pertencem às nossas afiliadas ou licenciantes, e você não praticará nenhum ato que infrinja tais direitos.

6 - Links de Terceiros:

Podemos fornecer links para websites ou recursos de terceiros em nosso Website. Você concorda que não somos responsáveis pela disponibilidade de tais websites ou recursos externos e reconhece que não endossamos e não somos responsáveis pelas práticas e conteúdos (incluindo conteúdo difamatório, calunioso e infrator) de quaisquer websites ou recursos de terceiros, incluindo (sem limitação) qualquer publicidade, produtos ou outros materiais ou serviços disponíveis em tais websites e recursos, nem por qualquer dano, perda ou ofensa causada ou alegadamente causada, direta ou indiretamente, pelo uso ou confiança em qualquer conteúdo, bens ou serviços disponíveis em tais sites e recursos.

7 - Anunciantes:

Você concorda que sua correspondência ou participação em promoções de anunciantes ou comerciantes encontrados no Website, incluindo qualquer pagamento pela entrega de bens ou serviços relacionados, e quaisquer transações entre você e essas partes, são exclusivamente entre você e tal anunciante ou comerciante, e você concorda em não nos responsabilizar por qualquer perda ou dano de qualquer natureza incorrido como resultado de tais transações ou como resultado da presença desse anunciante ou comerciante no Website.

8 - Direitos sobre Comentários:

8.1 Não reivindicamos nenhum direito de propriedade sobre os comentários que você publica em nosso Website. Você concorda que será o único responsável por seus próprios comentários e afirma que os comentários que você publica no Website são de sua autoria.

8.2 Você mantém todos os seus direitos autorais e demais interesses e direitos de propriedade sobre seus comentários, mas, ao publicar qualquer comentário em nosso Website, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para usar, modificar, alterar, editar, copiar, reproduzir, exibir, criar compilações e distribuir tais comentários em todo o nosso Website.

8.3 Você será o único responsável por suas próprias publicações e pelas consequências de publicá-las. Você mantém todos os direitos de propriedade sobre suas publicações.

8.4 Você concorda em não publicar inverdades ou declarações que possam nos prejudicar ou prejudicar terceiros e concorda em não publicar nenhum Material Ofensivo.

8.5 Você concorda em não publicar anúncios ou solicitações comerciais.

9 - Procedimentos de Notificação de Abuso:

9.1 Temos um procedimento pelo qual os Usuários podem nos notificar sobre qualquer abuso e descumprimento dos Termos; por exemplo, se você vir um comentário publicado no Website que seja ofensivo, poderá nos notificar enviando um e-mail para central@mundogamer.network. Você deve nos notificar sobre quaisquer comentários publicados no Website que constituam Material Ofensivo.

9.2 Tentaremos remover ou excluir quaisquer comentários o mais rápido possível e poderemos tomar quaisquer medidas adicionais que considerarmos necessárias.

9.3 Se você tiver reclamações relacionadas a direitos autorais, escreva para central@mundogamer.network.

10 - Reconhecimento do Usuário:

10.1 Você entende que, ao usar o Website, estará exposto a comentários publicados por Usuários e que não somos responsáveis pela precisão, utilidade, segurança ou direitos de propriedade intelectual relacionados a tais comentários.

10.2 Você reconhece ainda que poderá ser exposto a comentários imprecisos, ofensivos, indecentes ou censuráveis, e concorda em renunciar, e por meio deste renuncia, a quaisquer direitos ou remédios legais ou equitativos que você tenha ou possa ter contra nós em relação a isso, e concorda em nos indenizar e isentar a nós, nossas afiliadas e/ou licenciantes na máxima extensão permitida por lei, em relação a todas as questões relacionadas ao seu uso do Website.

11 - Isenção de Responsabilidade e Limitação de Responsabilidade:

11.1 Não endossamos nenhuma publicação ou qualquer opinião, recomendação ou conselho nelas expressos, e isentamo-nos expressamente de toda e qualquer responsabilidade relacionada a qualquer material publicado por Usuários no Website.

11.2 Não permitimos atividades que infrinjam direitos autorais e violações de propriedade intelectual em nosso Website, e removeremos quaisquer publicações caso sejamos notificados (por meio dos procedimentos de notificação pertinentes) de que tal material infringe os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

11.3 Reservamo-nos o direito de remover quaisquer publicações sem aviso prévio e a nosso exclusivo critério. Também podemos encerrar a conta de qualquer Membro que viole qualquer um destes Termos.

11.4 Você concorda que o uso do Website será por sua conta e risco. Não somos responsáveis, de forma alguma, por quaisquer comentários publicados por Membros ou por qualquer conteúdo de terceiros (como anúncios e links para sites de terceiros).

11.5 Embora tenhamos estabelecido regras sobre material que os Membros não podem publicar no Website, não controlamos e não somos responsáveis pelo que os Membros publicam no Website. Na máxima extensão permitida por lei, nós, nossos diretores, funcionários e agentes, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, relacionadas ao Website e ao seu uso.

11.6 Não fazemos garantias ou declarações, expressas ou implícitas, sobre a veracidade, precisão, confiabilidade, atualidade ou completude do conteúdo do Website ou do conteúdo de quaisquer sites vinculados a este site, e não assumimos nenhuma responsabilidade por erros, equívocos ou imprecisões de conteúdo.

11.7 Não assumimos nenhuma responsabilidade por quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo, ou por qualquer perda ou dano de qualquer natureza incorrido como resultado do uso de qualquer conteúdo publicado.

11.8 Embora tomemos medidas razoáveis para garantir a segurança do nosso Website e de quaisquer informações pessoais que você nos forneça, não seremos responsáveis por quaisquer danos resultantes de acesso ou uso não autorizado de nossos servidores seguros e/ou de quaisquer informações pessoais neles armazenadas.

11.9 Não seremos responsáveis, seja em contrato, em razão de ato ilícito (incluindo, sem limitação, negligência), pré-contratual, ou outras declarações (exceto declarações fraudulentas) ou de outra forma, relacionadas a ou em conexão com estes Termos, por (a) quaisquer perdas econômicas (incluindo, sem limitação, perda de receita, lucros, negócios), (b) qualquer perda de fundo de comércio ou reputação, (c) quaisquer perdas especiais, indiretas ou consequenciais.

11.10 Nada nestes Termos exclui ou limita nossa responsabilidade por morte ou lesão corporal decorrente de nossa negligência ou da negligência de nossos diretores, funcionários ou agentes, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída nos termos da lei aplicável.

12 - Indenização:

12.1 Você concorda em defender, indenizar e isentar a nós, nossas subsidiárias, afiliadas, diretores, funcionários, contratados, parceiros e agentes, de e contra todas e quaisquer reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas (incluindo, entre outras, despesas legais) decorrentes de ou relacionadas ao conteúdo que você envia, publica ou transmite por meio do Website e às suas atividades no Website, ao seu uso e acesso ao Website, a qualquer violação de sua parte destes Termos, e à sua violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, quaisquer direitos autorais, de propriedade ou de privacidade.

12.2 Você concorda que sua obrigação de nos indenizar continuará mesmo quando este Acordo for encerrado.

13 - Proteção de Dados:

13.1 Nosso objetivo é cumprir a legislação de Proteção de Dados aplicável.

13.2 Divulgaremos seus dados pessoais se exigido por lei ou por qualquer autoridade regulatória ou governamental, ou mediante recebimento de ordem judicial ou solicitação legítima de terceiros (por exemplo, a polícia) na investigação de atividades ilegais, para fornecer informações sobre suas atividades no Website.

13.3 Reservamo-nos o direito de notificar ou fornecer informações à autoridade competente caso acreditemos que você tenha praticado ou esteja em processo de praticar qualquer atividade ilegal.

13.4 Caso você concorde (durante o processo de cadastro ou ao participar de concursos e outras atividades) em receber informações/ofertas, etc., de outras empresas (por exemplo, empresas de marketing e publicidade), poderemos repassar suas informações pessoais e/ou suas atividades no Website a outras empresas.

13.5 Reservamo-nos o direito de armazenar e usar seus dados pessoais exclusivamente para nossos próprios fins internos e reservamo-nos o direito de acessar, monitorar e recuperar informações protegidas por senha para cumprir nossas obrigações legais estabelecidas nestes Termos.

13.6 Caso deseje obter mais informações sobre como seus dados são tratados, consulte nossa Política de Privacidade [inserir link para a política de privacidade].

14 - Encerramento:

14.1 Podemos encerrar imediatamente seu cadastro e sua conta conosco e podemos excluir quaisquer comentários que você tenha publicado no Website.

14.2 Você pode encerrar sua conta conosco a qualquer momento nesta página (será necessário fazer login para isso).

15 - Independência das Cláusulas:

Caso a totalidade ou parte de qualquer termo ou disposição destes Termos seja, em qualquer extensão, considerada nula, inválida, ilegal ou inexequível nos termos de qualquer lei ou norma jurídica, tal termo ou disposição ou parte dele será, nessa extensão, considerado como não integrante deste acordo, e a validade e exequibilidade do restante destes Termos não serão afetadas.

16 - Lei e Jurisdição:

Estes Termos (conforme alterados periodicamente) são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil, cujos tribunais terão jurisdição exclusiva sobre qualquer disputa ou processo decorrente de ou relacionado a estes Termos, exceto pelo fato de que temos o direito de iniciar e conduzir processos em jurisdições alternativas.

Serviços de Terceiros e Serviços da API do YouTube:

Alguns recursos dos nossos serviços se integram a plataformas de terceiros. Quando um recurso utiliza os Serviços da API do YouTube, ao usar esse recurso você concorda em se vincular aos Termos de Serviço do YouTube, disponíveis em https://www.youtube.com/t/terms.

Nosso uso das informações recebidas dos Serviços da API do YouTube cumpre a Política de Privacidade do Google, disponível em https://policies.google.com/privacy.

Você pode revogar nosso acesso aos seus dados do YouTube a qualquer momento, por meio da página de configurações de segurança do Google em https://myaccount.google.com/connections. Nossa Política de Privacidade descreve quais dados armazenamos, com que frequência são atualizados e como são excluídos.

17 - Pagamentos, Comissões e Transações no Marketplace:

17.1 Por padrão, os acordos entre Usuários (por exemplo, trabalhos freelance, propostas diretas ou combinados privados) são feitos fora da plataforma. A Mundo Gamer Network não processa, retém nem garante nenhum pagamento realizado fora do Website e não é parte desses acordos.

17.2 Para produtos específicos que oferecem uma opção de pagamento dentro da plataforma (identificada na página correspondente, como "Pagar via MG"), a Mundo Gamer Network processa o pagamento por meio de um processador de pagamentos terceirizado licenciado. Dependendo do produto e do método de pagamento escolhido por você ou pelo recebedor, a Mundo Gamer Network (a) recebe o pagamento, o retém e posteriormente transfere o valor líquido ao recebedor, ou (b) o processador de pagamentos divide o pagamento automaticamente no momento da cobrança, enviando a parte do recebedor diretamente para a conta conectada dele e a comissão da Mundo Gamer Network para nós. Em ambos os casos, a Mundo Gamer Network atua como responsável comercial (merchant of record) por essa transação específica e responde pelas questões descritas nesta Seção 17.

17.3 A Mundo Gamer Network cobra uma comissão (take rate) sobre os pagamentos processados nos termos da Seção 17.2. A comissão aplicável é informada a você antes da confirmação da transação. Podemos alterar nossas taxas de comissão mediante aviso prévio razoável; as alterações se aplicam apenas a transações iniciadas após a nova taxa entrar em vigor.

17.4 Os recebedores de pagamentos processados nos termos da Seção 17.2 devem concluir a verificação de identidade (KYC) por meio do nosso processador de pagamentos antes que qualquer valor possa ser liberado a eles. Não controlamos o resultado dessa verificação e não somos responsáveis por atrasos ou recusas decorrentes das próprias exigências de compliance do processador de pagamentos.

17.5 Reembolsos e contestações (chargebacks). A Mundo Gamer Network é responsável por reembolsos, chargebacks e multas relacionadas decorrentes de transações processadas nos termos da Seção 17.2. Caso ocorra um chargeback ou reembolso depois que um recebedor já tenha sido pago, poderemos recuperar o valor correspondente dos ganhos futuros desse recebedor no Website ("compensação" ou "netting"), até o limite máximo de 50% de qualquer repasse futuro individual, de modo que uma única contestação não zere o saldo do recebedor. Eventual valor remanescente será registrado como dívida e poderá ser cobrado por outros meios legais.

17.6 Os valores mantidos em seu nome no Website (incluindo qualquer saldo aguardando repasse) não constituem depósito bancário, não rendem juros e não são cobertos por nenhum mecanismo de garantia de depósitos. Saldos disponíveis podem ser solicitados para saque, sujeitos aos limites de verificação, moeda e valores mínimo/máximo descritos na página de saque correspondente.

17.7 As Mundo Gamer Coins ("MGC") são uma unidade de fidelidade interna da plataforma. MGC não têm valor em dinheiro, não são uma moeda, não podem ser compradas, vendidas ou trocadas por dinheiro entre Usuários, e apoios obtidos com o uso de MGC nunca são elegíveis para saque em dinheiro.

17.8 Se você recebe pagamentos pelo Website, você é o único responsável por suas próprias obrigações fiscais (incluindo a emissão de qualquer nota fiscal ou recibo exigido em sua jurisdição) decorrentes dos valores recebidos, salvo declaração expressa em contrário para um produto específico.